HC 966265 - DECISAO

HC 966265 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício: a aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio) configura aproveitamento de estudos para fins de remição, nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ, inclusive quando o estudo é realizado por conta própria; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ALAN ROGER GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que proceda à nova análise do pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio).
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

ALAN ROGER GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio)
  3. 3 interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício: a aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio) configura aproveitamento de estudos para fins de remição, nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ, inclusive quando o estudo é realizado por conta própria; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova análise do pedido de remição pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da Execução que proceda à nova análise do pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino médio).

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias e determina-se ao Juízo da Execução que proceda à nova análise do pedido de remição de pena pela aprovação parcial do paciente no ENCCEJA (ensino médio).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.