HC 954599 - DECISAO

HC 954599 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por aprovação no ENCCEJA, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de vedar nova remição pela mesma matéria/exame, haja vista que o objetivo da remição é recompensar evolução intelectual e não permitir abatimento de pena em duplicidade pelo mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR MACHADO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Coação Ilegal Direito De Locomoção Bis in Idem +1 more

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Parties

ALEX JUNIOR MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando já houve remição anterior pelo mesmo fato gerador
  2. 2 configuração de coação ilegal no direito de locomoção em razão de decisão do Tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de remição em duplicidade (proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por aprovação no ENCCEJA, e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de vedar nova remição pela mesma matéria/exame, haja vista que o objetivo da remição é recompensar evolução intelectual e não permitir abatimento de pena em duplicidade pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.