HC 966534 - DECISAO

HC 966534 - DECISAO

Diante da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e das orientações normativas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento dos estudos para fins de remição da pena, inclusive quando o apenado estuda por conta própria; sendo o paciente aprovado em 3 das 5 áreas de conhecimento do ENEM/2023, reconheceu-se o direito à remição e concedeu-se, de ofício, a remição de 60 dias, cassando-se as decisões das instâncias originárias.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE GARCIAS FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e conceder remição de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação CNJ, Jurisprudência
Execução Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação CNJ Jurisprudência

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Parties

LUIZ FELIPE GARCIAS FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e das normas do CNJ ao caso de estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Diante da interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e das orientações normativas do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021), a aprovação parcial no ENEM configura aproveitamento dos estudos para fins de remição da pena, inclusive quando o apenado estuda por conta própria; sendo o paciente aprovado em 3 das 5 áreas de conhecimento do ENEM/2023, reconheceu-se o direito à remição e concedeu-se, de ofício, a remição de 60 dias, cassando-se as decisões das instâncias originárias.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e conceder remição de pena.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias originárias.
  • Conceder ao paciente a remição de 60 dias de sua pena pela aprovação em 3 áreas do conhecimento do ENEM/2023.