HC 844645 - DECISAO

HC 844645 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade, pois a decisão do Tribunal de origem de não contabilizar horas laboradas em dias com jornada inferior a 6 horas para fins de remição está em conformidade com os arts. 33 e 126 §1º da LEP e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ARONILTON RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Jornada De Trabalho Para Remição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Jornada De Trabalho Para Remição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARONILTON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 interpretação da remição da pena por trabalho quanto à jornada mínima de 6 horas
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, ausência de flagrante ilegalidade, pois a decisão do Tribunal de origem de não contabilizar horas laboradas em dias com jornada inferior a 6 horas para fins de remição está em conformidade com os arts. 33 e 126 §1º da LEP e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.