HC 959270 - ACORDAO

HC 959270 - ACORDAO

Não se concede a remição pleiteada porque a documentação indica conclusão do ensino médio pelo EJA com 160 horas, o que, segundo art.126 §1º I e §5º da LEP, corresponde a 13 dias acrescidos de 1/3 = 18 dias; a interpretação extensiva prevista na Recomendação nº 44 do CNJ aplica-se à aprovação em ENEM/ENCCEJA (pressupõe estudo autônomo) e não alcança detentos que frequentaram ensino regular dentro da unidade prisional, de modo que não há violação da isonomia; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: J. R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Remição Da Pena, EJA, ENEM, ENCCEJA, Princípio Da Isonomia, Recomendação N. 44 Do CNJ, Cálculo De Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena EJA ENEM ENCCEJA Princípio Da Isonomia Recomendação N. 44 Do CNJ +1 more

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Parties

J. R

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal para remição por estudos realizados no EJA
  2. 2 Alcance da Recomendação nº 44 do CNJ (interpretação extensiva) em relação a presos que estudam regularmente na unidade prisional
  3. 3 Possível violação do princípio da isonomia ao diferenciar detentos aprovados no ENEM/ENCCEJA daqueles que frequentam EJA

Ratio Decidendi

Não se concede a remição pleiteada porque a documentação indica conclusão do ensino médio pelo EJA com 160 horas, o que, segundo art.126 §1º I e §5º da LEP, corresponde a 13 dias acrescidos de 1/3 = 18 dias; a interpretação extensiva prevista na Recomendação nº 44 do CNJ aplica-se à aprovação em ENEM/ENCCEJA (pressupõe estudo autônomo) e não alcança detentos que frequentaram ensino regular dentro da unidade prisional, de modo que não há violação da isonomia; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental