HC 967552 - DECISAO

HC 967552 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por aprovações anteriores e a jurisprudência do STJ impede nova remição em duplicidade pelos mesmos níveis/matérias, não havendo acréscimo intelectual que justifique novo abatimento da pena.

Parties
Paciente: LUCAS AECIO ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da LEP Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

LUCAS AECIO ANACLETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada, in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação em ENEM/ENCCEJA
  2. 2 impossibilidade de remição em duplicidade (bis in idem)
  3. 3 quantificação dos dias de remição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por aprovações anteriores e a jurisprudência do STJ impede nova remição em duplicidade pelos mesmos níveis/matérias, não havendo acréscimo intelectual que justifique novo abatimento da pena.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.