AREsp 2785498 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado, devendo observar o entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando devidamente comprovado o exercício de atividade laborativa por profissional autônomo ou em situações onde a fiscalização direta é inviável, a ausência de controle formal da jornada não impede, por si só, o reconhecimento da remição.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Reapreciação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Trabalho Externo, Prisão Domiciliar, Fiscalização E Comprovação De Jornada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Trabalho Externo Prisão Domiciliar Fiscalização E Comprovação De Jornada

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Reapreciação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por trabalho externo durante prisão domiciliar
  2. 2 necessidade de comprovação de jornada diária e de fiscalização do trabalho para fins de remição
  3. 3 aceitabilidade de trabalho em empresa pertencente a familiar para fins de remição

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado, devendo observar o entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando devidamente comprovado o exercício de atividade laborativa por profissional autônomo ou em situações onde a fiscalização direta é inviável, a ausência de controle formal da jornada não impede, por si só, o reconhecimento da remição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de remição da pena pelo trabalho realizado pelo condenado, com observância do entendimento da Terceira Seção do STJ.
  • Intimem-se.