HC 964699 - DECISAO

HC 964699 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao cassar a remição reconhecida em primeiro grau, porque, à luz da jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva in bonam partem, a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos realizados durante a...

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Parties
Paciente: P AULO ELSON DE LUCENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENCCEJA Resolução CNJ 391/2021 Recomendação CNJ 44/2013 Habeas Corpus

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Parties

P AULO ELSON DE LUCENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da Recomendação n. 44/2013
  3. 3 requisitos de aprovação no ENCCEJA conforme Portarias do MEC/INEP

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao cassar a remição reconhecida em primeiro grau, porque, à luz da jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva in bonam partem, a aprovação parcial do paciente no ENCCEJA configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena e autoriza a remição nos termos do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ; assim, concessão da ordem para cassar o acórdão coator e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado; decisão do Juízo da Execução restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0010261-09.2024.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 80 dias de pena em favor do paciente