HC 963407 - DECISAO

HC 963407 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade; o cômputo da remição foi realizado conforme a data das atividades, sendo correto considerá-la como pena cumprida anterior ao marco, não justificando retroação da...

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Parties
Paciente: FERNANDO PHELIPE DE PINHO INACIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Cômputo De Remição, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Cômputo De Remição Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FERNANDO PHELIPE DE PINHO INACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se os dias remidos devem ser considerados como pena cumprida respeitando a data das atividades ou podem retroagir para alterar data-base de progressão já ocorrida
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o reexame de matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade; o cômputo da remição foi realizado conforme a data das atividades, sendo correto considerá-la como pena cumprida anterior ao marco, não justificando retroação da data-base de progressão já ocorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.