HC 971542 - DECISAO

HC 971542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, no exame da matéria, verifica-se que a remição por curso à distância exige o cumprimento dos requisitos do art.126 da LEP e da Resolução n.391/2021 (certificação por autoridade educacional competente, informações sobre carga horária e métodos de controle/fiscalização, integração ao PPP e credenciamento ou convênio da instituição), e nos autos não há prova de que o curso realizado pelo apenado atende a tais requisitos (não constando o curso no SISTEC e não evidenciado convênio com a unidade prisional), razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS GARCIA MAZUREK; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino (sistec), Fiscalização De Horas De Estudo, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Ensino a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino (sistec) Fiscalização De Horas De Estudo +2 more

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Parties

LUCAS GARCIA MAZUREK

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por curso à distância
  2. 2 comprovação de frequência e carga horária do estudo
  3. 3 necessidade de certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, no exame da matéria, verifica-se que a remição por curso à distância exige o cumprimento dos requisitos do art.126 da LEP e da Resolução n.391/2021 (certificação por autoridade educacional competente, informações sobre carga horária e métodos de controle/fiscalização, integração ao PPP e credenciamento ou convênio da instituição), e nos autos não há prova de que o curso realizado pelo apenado atende a tais requisitos (não constando o curso no SISTEC e não evidenciado convênio com a unidade prisional), razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.