HC 969322 - DECISAO

HC 969322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade no indeferimento do pedido de remição pelo ENEM/2023, reconheceu-se que a aprovação total no ENEM/2023 constitui fato gerador apto a ensejar remição de 100 dias de pena, devendo tal remição ser declarada e homologada.

Parties
Paciente: JHEFFERSON GONCALVES NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; concedido de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aproveitamento De Estudos, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Aproveitamento De Estudos ENEM ENCCEJA +1 more

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Parties

JHEFFERSON GONCALVES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de agravo em execução penal
  2. 2 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM/2023 quando já houve remição por ENCCEJA/2019-2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando funciona como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade no indeferimento do pedido de remição pelo ENEM/2023, reconheceu-se que a aprovação total no ENEM/2023 constitui fato gerador apto a ensejar remição de 100 dias de pena, devendo tal remição ser declarada e homologada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; concedido de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para declarar a remição de 100 dias de pena.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.