HC 978595 - DECISAO

HC 978595 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido no mérito. Restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu 60 dias de remição, porque o paciente obteve aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA 2023 e a jurisprudência desta Corte admite remição proporcional de 20 dias por área no nível médio (3 x 20 = 60), sendo esse cálculo compatível com a base de 1.200 horas e a conversão adotada pelo STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para restabelecer a remição de 60 dias
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N.391/2021, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENCCEJA Resolução CNJ N.391/2021 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO ARRUDA LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição parcial da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  3. 3 base de cálculo das horas para remição e conversão em dias de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido no mérito. Restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu 60 dias de remição, porque o paciente obteve aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA 2023 e a jurisprudência desta Corte admite remição proporcional de 20 dias por área no nível médio (3 x 20 = 60), sendo esse cálculo compatível com a base de 1.200 horas e a conversão adotada pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para restabelecer a remição de 60 dias

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 46-50 que declarou a remição de 60 dias de pena
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento