HC 933329 - DECISAO

HC 933329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 715 do STF e precedentes do STJ) segundo a qual a remição deve incidir sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada pelo limite do art. 75 do CP, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO GAEDE HIRAKAWA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Cálculo Da Pena, Limite Máximo De Cumprimento De Pena, Súmula 715 Do STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Cálculo Da Pena Limite Máximo De Cumprimento De Pena Súmula 715 Do STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS AURELIO GAEDE HIRAKAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser computado como pena cumprida para fins de atingir o limite de cumprimento de pena de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 715 do Supremo Tribunal Federal ao cálculo de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 715 do STF e precedentes do STJ) segundo a qual a remição deve incidir sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada pelo limite do art. 75 do CP, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.