HC 974858 - DECISAO

HC 974858 - DECISAO

Embora a impetração fosse hábeas corpus substitutivo de recurso e, em tese, não devesse ser conhecida, o Tribunal, considerando alegado constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição de 100 (cem) dias pelo estudo individual e aprovação no ENEM. A decisão funda-se na jurisprudência do STJ que adota, para exame que certifica o nível médio, base de cálculo correspondente a 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 horas por dia de remição, resultando em 100 dias, e no comprovante de aprovação do paciente em provas do ENEM (2021, 2022 e 2023).

Parties
Paciente: WANDYSLAI MENDES RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para a concessão de 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Cálculo Da Base De Remição
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Cálculo Da Base De Remição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDYSLAI MENDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena pelo estudo individual comprovado pela aprovação no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição por ENEM quando já houve remição por ENCCEJA (bis in idem)
  3. 3 Base de cálculo das horas para remição (50% da carga horária legal do ensino médio)

Ratio Decidendi

Embora a impetração fosse hábeas corpus substitutivo de recurso e, em tese, não devesse ser conhecida, o Tribunal, considerando alegado constrangimento ilegal, concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição de 100 (cem) dias pelo estudo individual e aprovação no ENEM. A decisão funda-se na jurisprudência do STJ que adota, para exame que certifica o nível médio, base de cálculo correspondente a 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas), dividida por 12 horas por dia de remição, resultando em 100 dias, e no comprovante de aprovação do paciente em provas do ENEM (2021, 2022 e 2023).

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para a concessão de 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para a concessão de 100 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM.