HC 977689 - DECISAO

HC 977689 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a remição concedida pelo juiz das execuções criminais, pois a jurisprudência do STJ admite remição proporcional por aprovação em áreas do ENEM, e, tendo o executado obtido aprovação em duas áreas, fez jus a 40 dias de remição; por isso concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de origem.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Juiz Das Execuções)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que havia deferido 40 dias de remição da pena por aprovação em duas áreas do ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, Enem/encceja, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena Enem/encceja Art. 126 Da LEP Resolução CNJ Nº 391/2021 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAIO HENRIQUE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Juiz Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 126 da LEP
  3. 3 base de cálculo das horas para remição (50% da carga horária conforme Resolução CNJ nº 391/2021)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao afastar a remição concedida pelo juiz das execuções criminais, pois a jurisprudência do STJ admite remição proporcional por aprovação em áreas do ENEM, e, tendo o executado obtido aprovação em duas áreas, fez jus a 40 dias de remição; por isso concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que havia deferido 40 dias de remição da pena por aprovação em duas áreas do ENEM.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que deferiu 40 dias de remição da pena em razão de aprovação em duas áreas do ENEM
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo