HC 982375 - DECISAO

HC 982375 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o paciente já havia sido beneficiado com remição por aprovação parcial no ENCCEJA/2022 relativamente ao mesmo nível (ensino médio) e à mesma área de conhecimento; a posterior aprovação parcial no ENEM/2022 referente à mesma etapa de aprendizagem configuraria duplicidade de benefício (bis in idem) e não demonstraria acréscimo intelectual ou ressocialização aptos a justificar nova remição.

Parties
Paciente: LUKAS MATHEWS ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0746532-82.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição Da Pena, Certificação Educacional (enem/encceja), Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Certificação Educacional (enem/encceja) Bis in Idem

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Parties

LUKAS MATHEWS ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0746532-82.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM após remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Configuração de bis in idem quando a certificação é pelo mesmo nível de ensino (médio)
  3. 3 Valoração da finalidade da remição (ressocialização) como impedimento à duplicidade de benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o paciente já havia sido beneficiado com remição por aprovação parcial no ENCCEJA/2022 relativamente ao mesmo nível (ensino médio) e à mesma área de conhecimento; a posterior aprovação parcial no ENEM/2022 referente à mesma etapa de aprendizagem configuraria duplicidade de benefício (bis in idem) e não demonstraria acréscimo intelectual ou ressocialização aptos a justificar nova remição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.