HC 983142 - DECISAO

HC 983142 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, na linha de entendimento consolidado do STJ e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição proporcional da pena; no caso concreto o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA, o que, conforme jurisprudência dominante, autoriza a remição de 60 dias de pena.

Parties
Paciente: ISRAEL NICOLA CARONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer e conceder remição de 60 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

ISRAEL NICOLA CARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 cálculo dos dias de remição com base na Recomendação n. 44/2013 do CNJ e na carga horária prevista na LDB
  3. 3 competência do relator para aplicar jurisprudência em decisão in limine

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, na linha de entendimento consolidado do STJ e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a aprovação parcial no ENCCEJA confere direito à remição proporcional da pena; no caso concreto o paciente foi aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA, o que, conforme jurisprudência dominante, autoriza a remição de 60 dias de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer e conceder remição de 60 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Conceder remição de 60 dias de pena ao paciente
  • Publique-se