HC 972869 - DECISAO

HC 972869 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinariamente previsto, constatada flagrante ilegalidade de ofício esta Corte decidiu conceder a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reconheça a remição da pena em razão da aprovação parcial do apenado no ENCCEJA, adotando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ e da jurisprudência do STJ sobre aproveitamento de estudos durante a execução penal.

Parties
Paciente: ALAN ROGERIO PINT O; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remição da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Remição Pelo Estudo, Recomendação Do CNJ, Interpretação Extensiva in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição Da Pena ENCCEJA Remição Pelo Estudo Recomendação Do CNJ Interpretação Extensiva in Bonam Partem

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Parties

ALAN ROGERIO PINT O

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando há recurso previsto em lei
  3. 3 Requisitos de aprovação no ENCCEJA para fins de remição

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinariamente previsto, constatada flagrante ilegalidade de ofício esta Corte decidiu conceder a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que reconheça a remição da pena em razão da aprovação parcial do apenado no ENCCEJA, adotando interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP e dos normativos do CNJ e da jurisprudência do STJ sobre aproveitamento de estudos durante a execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a remição da pena em razão da aprovação parcial no ENCCEJA.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aplique o benefício da remição em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.