HC 985094 - DECISAO

HC 985094 - DECISAO

A vinculação anterior a atividades regulares de ensino médio não impede a remição por aprovação parcial no ENEM, pois não se trata necessariamente do mesmo fato gerador; aplicando-se a base de cálculo consolidada (50% da carga horária), três disciplinas do ENEM correspondem a 60 dias de remição, os quais não devem ser decotados dos dias remidos anteriormente, razão pela qual se concede a ordem para reconhecer 60 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; reconhecido o direito a 60 dias de remição ao paciente por aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO LEONARDO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se os dias remidos anteriormente em razão da frequência em estudos regulares de ensino médio devem ser subtraídos do total de dias remidos por aprovação parcial no ENEM

Ratio Decidendi

A vinculação anterior a atividades regulares de ensino médio não impede a remição por aprovação parcial no ENEM, pois não se trata necessariamente do mesmo fato gerador; aplicando-se a base de cálculo consolidada (50% da carga horária), três disciplinas do ENEM correspondem a 60 dias de remição, os quais não devem ser decotados dos dias remidos anteriormente, razão pela qual se concede a ordem para reconhecer 60 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; reconhecido o direito a 60 dias de remição ao paciente por aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Reconhecimento de 60 dias remidos ao apenado em razão da aprovação parcial no ENEM