HC 972383 - DECISAO

HC 972383 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacificada e normas do CNJ que autorizam remição pela aprovação em exame nacional mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio, a negativa do benefício pela instância de origem caracteriza constrangimento ilegal. Assim, deve-se conceder a ordem para reconhecer a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2022, cassando as decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: LAUANY VIODRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar sejam computados 100 (cem) dias de remição pela aprovação da sentenciada na prova do ENEM/2022.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Estudos Por Conta Própria, Conclusão Do Ensino Médio, Flagrante Ilegalidade, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Estudos Por Conta Própria Conclusão Do Ensino Médio Flagrante Ilegalidade Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LAUANY VIODRES DO PRADO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena pela aprovação no ENEM/2022
  2. 2 possibilidade de remição mesmo que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início da execução da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há entendimento dominante e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacificada e normas do CNJ que autorizam remição pela aprovação em exame nacional mesmo quando o apenado já concluiu o ensino médio, a negativa do benefício pela instância de origem caracteriza constrangimento ilegal. Assim, deve-se conceder a ordem para reconhecer a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM/2022, cassando as decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar sejam computados 100 (cem) dias de remição pela aprovação da sentenciada na prova do ENEM/2022.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias e computar 100 dias de remição pela aprovação no ENEM/2022.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão.