HC 943188 - DECISAO

HC 943188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que o acréscimo de 1/3 deve incidir apenas sobre as horas de estudo já homologadas intramuros, não sendo aplicável a base ficta da Resolução 391/2021 quando já houve remição efetiva das horas estudadas dentro da unidade, evitando-se duplicidade de remição.

Parties
Paciente: ALAN SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Ficta Resolução N. 391/2021 Do CNJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALAN SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência do acréscimo de 1/3 sobre horas estudadas intramuros ou sobre a carga horária ficta prevista na Resolução 391/2021
  3. 3 aplicação da remição por estudo quando já houve remição de horas intramuros

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que o acréscimo de 1/3 deve incidir apenas sobre as horas de estudo já homologadas intramuros, não sendo aplicável a base ficta da Resolução 391/2021 quando já houve remição efetiva das horas estudadas dentro da unidade, evitando-se duplicidade de remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal