HC 978012 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada determina que benefícios como a remição incidem sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada para observância do limite legal de cumprimento, logo o desconto dos dias remidos deve ser feito sobre o total da condenação e não sobre o limite de 30 anos.
- Parties
- Paciente: ROBÉRIO SAMPAIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Remição Da Pena, Unificação De Penas, Cálculo Do Tempo De Execução, Artigo 75 Do Código Penal, Artigo 128 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 715 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBÉRIO SAMPAIO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 se o desconto dos dias remidos deve incidir sobre o tempo total da condenação ou sobre o limite máximo de 30 anos de cumprimento
- 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a jurisprudência consolidada determina que benefícios como a remição incidem sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada para observância do limite legal de cumprimento, logo o desconto dos dias remidos deve ser feito sobre o total da condenação e não sobre o limite de 30 anos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment