AREsp 2583056 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da remição ao verificar a inexistência de convênio entre a instituição promotora do curso e o sistema prisional, a ausência de certificação emitida por autoridade educacional competente e a falta de supervisão/fiscalização exigidas pelo art. 126 da LEP e pela orientação do CNJ e da jurisprudência do STJ, circunstâncias que impedem o reconhecimento da remição.

Parties
Recorrente: LUCIENE SOARES DANTAS; Agravante: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo À Distância, Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional, Certificação Por Autoridade Educacional, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena Estudo À Distância Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional Certificação Por Autoridade Educacional Art. 126 Da Lei De Execução Penal +4 more

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Parties

LUCIENE SOARES DANTAS

Recorrente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição da pena por estudo exige convênio prévio entre a instituição promotora do curso e a unidade prisional e o Poder Público
  2. 2 Se a ausência de certificado expedido por autoridade educacional competente inviabiliza a remição
  3. 3 Se a fiscalização e supervisão pela unidade prisional e acompanhamento pelo Juízo da Execução e pelo Ministério Público são requisitos para a remição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da remição ao verificar a inexistência de convênio entre a instituição promotora do curso e o sistema prisional, a ausência de certificação emitida por autoridade educacional competente e a falta de supervisão/fiscalização exigidas pelo art. 126 da LEP e pela orientação do CNJ e da jurisprudência do STJ, circunstâncias que impedem o reconhecimento da remição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.