HC 990985 - DECISAO

HC 990985 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA e ENEM) mediante interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal e com respaldo na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, de modo que deve ser reconhecida a remição relativa às matérias em que o paciente logrou êxito no ENCCEJA.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Interpretação Analógica in Bonam Partem Recomendação CNJ N. 44/2013

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 interpretação analógica do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 inexigibilidade de estudo prévio vinculado a programas oficiais

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a remição da pena pela aprovação em exames nacionais (ENCCEJA e ENEM) mediante interpretação analógica in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal e com respaldo na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, de modo que deve ser reconhecida a remição relativa às matérias em que o paciente logrou êxito no ENCCEJA.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder ao apenado a remição com fulcro nas matérias em que logrou êxito no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência.