HC 980455 - DECISAO

HC 980455 - DECISAO

Entendeu-se que a vinculação anterior a atividades regulares de ensino não impede a remição por aprovação no ENCCEJA, pois o fato gerador da remição é a aprovação no exame; adotou-se interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP e os parâmetros da Recomendação n.44/2013 (50% da carga horária, 1.200 horas para ensino médio por estudo próprio), resultando no reconhecimento de 80 dias de remição pela aprovação em 4 disciplinas do ENCCEJA/2022 (nível médio).

Parties
Paciente: SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e reconhecer o total de 80 dias remidos ao apenado em razão da aprovação em 4 disciplinas no ENCCEJA/2022, nível médio.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Bis in Idem, Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Constitucional Remição Da Pena ENCCEJA Interpretação Analógica in Bonam Partem Bis in Idem Cálculo Da Remição

Case Brief

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Parties

SANDERSON SILAS DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a vinculação prévia a atividades regulares de ensino impede a remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Como calcular a remição por aprovação no ENCCEJA/ensino médio quando o preso estudou por conta própria
  3. 3 Aplicabilidade das Recomendações/Resoluções do CNJ (Recomendação n.44/2013 e Resolução n.391/2021)

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a vinculação anterior a atividades regulares de ensino não impede a remição por aprovação no ENCCEJA, pois o fato gerador da remição é a aprovação no exame; adotou-se interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP e os parâmetros da Recomendação n.44/2013 (50% da carga horária, 1.200 horas para ensino médio por estudo próprio), resultando no reconhecimento de 80 dias de remição pela aprovação em 4 disciplinas do ENCCEJA/2022 (nível médio).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar as decisões de origem e reconhecer o total de 80 dias remidos ao apenado em razão da aprovação em 4 disciplinas no ENCCEJA/2022, nível médio.

Orders

  • Cassar as decisões de origem
  • Reconhecer 80 dias remidos ao apenado em razão da aprovação em 4 disciplinas no ENCCEJA/2022, nível médio