HC 978412 - DECISAO

HC 978412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque, nos termos da jurisprudência (Súmula 715 do STF e entendimentos do STJ), a remição e demais benefícios incidem sobre o total da condenação e não sobre o limite de 30 anos do art. 75 do Código Penal.

Parties
Paciente: VALDECIR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição Da Pena, Cálculo De Pena, Limite De 30 Anos (art. 75 Do Código Penal), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Cálculo De Pena Limite De 30 Anos (art. 75 Do Código Penal) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VALDECIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a remição da pena deve incidir sobre o limite de 30 anos do art. 75 do Código Penal ou sobre o total da condenação
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio quando não existe flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque, nos termos da jurisprudência (Súmula 715 do STF e entendimentos do STJ), a remição e demais benefícios incidem sobre o total da condenação e não sobre o limite de 30 anos do art. 75 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.