HC 974694 - DECISAO

HC 974694 - DECISAO

Reconheceu-se o direito do paciente à remição de 80 (oitenta) dias de pena pela aprovação parcial em quatro áreas do ENEM PPL 2023, aplicando-se o entendimento predominante na Quinta Turma do STJ de que aprovação no ENEM confere remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio via ENCCEJA, sem acréscimo de 1/3; cálculo adotado: base de 50% da carga horária legal para o ensino médio = 1.200 horas, dividido por 12 = 100 dias; aprovação em 4 das 5 áreas = 4 × 20 dias = 80 dias.

Parties
Paciente: DIEGO RONEY GOMES DOS SANTOS EUSTAQUIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Duplicidade De Remição, Resolução 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Cômputo De Horas Duplicidade De Remição Resolução 391/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

DIEGO RONEY GOMES DOS SANTOS EUSTAQUIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo com ensino médio previamente concluído via ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da base horária e conversão em dias de remição (base 50% da carga horária legal)
  3. 3 Vedação à remição em duplicidade pelo mesmo fato/exame

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito do paciente à remição de 80 (oitenta) dias de pena pela aprovação parcial em quatro áreas do ENEM PPL 2023, aplicando-se o entendimento predominante na Quinta Turma do STJ de que aprovação no ENEM confere remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio via ENCCEJA, sem acréscimo de 1/3; cálculo adotado: base de 50% da carga horária legal para o ensino médio = 1.200 horas, dividido por 12 = 100 dias; aprovação em 4 das 5 áreas = 4 × 20 dias = 80 dias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 80 (oitenta) dias de sua pena, pela aprovação parcial em quatro áreas do conhecimento no ENEM PPL 2023.
  • Publique-se. Intimem-se.