HC 993623 - DECISAO

HC 993623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da matéria de remição por aprovação parcial no ENEM e em observância ao art. 647-A do CPP e à jurisprudência do STJ que reconhece remição proporcional (20 dias por disciplina aprovada) nos termos da Resolução CNJ nº 391/2021, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da execução penal reexamine o pedido de remição observando a orientação desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO KLEBER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que examine o pedido de remição do paciente observando a orientação da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena Aprovação Parcial No ENEM Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO KLEBER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 requisitos de aprovação no ENEM conforme Portaria INEP nº 179/2014

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, diante da matéria de remição por aprovação parcial no ENEM e em observância ao art. 647-A do CPP e à jurisprudência do STJ que reconhece remição proporcional (20 dias por disciplina aprovada) nos termos da Resolução CNJ nº 391/2021, concedeu-se de ofício a ordem para que o Juízo da execução penal reexamine o pedido de remição observando a orientação desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que examine o pedido de remição do paciente observando a orientação da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que examine o pedido de remição do paciente observando a orientação da jurisprudência do STJ.