HC 986771 - DECISAO

HC 986771 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando usado como sucedâneo de recurso próprio, na análise de mérito verificou-se que a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.979.591/SP e outros precedentes) admitem a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o condenado tenha concluído o ensino anteriormente ao ingresso no sistema prisional; assim, o provimento do agravo em execução pelo Tribunal de origem, que cassou a remição sob o fundamento de prévia conclusão do ensino superior, configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a remição (80 dias).

Parties
Paciente: JEAN CARLO DOS SANTOS ROZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração, Com Análise De Mérito E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Impetração não conhecida por se tratar de sucedâneo de recurso; todavia, por ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a remição deferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Encceja, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena ENEM Encceja Remição Por Estudo Por Conta Própria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLO DOS SANTOS ROZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração, Com Análise De Mérito E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando o apenado já possui ensino superior antes do início da execução da pena
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando usado como sucedâneo de recurso próprio, na análise de mérito verificou-se que a Resolução CNJ n. 391/2021 e a jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.979.591/SP e outros precedentes) admitem a remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o condenado tenha concluído o ensino anteriormente ao ingresso no sistema prisional; assim, o provimento do agravo em execução pelo Tribunal de origem, que cassou a remição sob o fundamento de prévia conclusão do ensino superior, configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a remição (80 dias).

Court Disposition

Impetração não conhecida por se tratar de sucedâneo de recurso; todavia, por ofício, foi concedida a ordem para restabelecer a remição deferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio.
  • Concedo, de oficio, a ordem para restabelecer a decisaõ do Juízo da Execução Penal que deferiu a remição de 80 (oitenta) dias de pena ao paciente.