HC 992623 - DECISAO

HC 992623 - DECISAO

Indefere-se a remição pretendida pela aprovação no ENEM/2023 porque o paciente já teve remida a conclusão do ensino médio em razão da aprovação no ENCCEJA/2023, e a concessão de nova remição por exame nacional de igual nível configuraria bis in idem, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PEDRO EMIDIO DE BARROS DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0750704-67.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição Da Pena, Duplicidade De Remição, ENEM, ENCCEJA, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Duplicidade De Remição ENEM ENCCEJA Jurisprudência Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO EMIDIO DE BARROS DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo em Execução n. 0750704-67.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode a aprovação no ENEM ensejar remição de pena quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA pelo mesmo nível educacional?
  2. 2 Caracteriza bis in idem a concessão de remissão por aprovações sucessivas em exames de mesmo nível (ENEM e ENCCEJA)?
  3. 3 Qual o alcance da remição da pena por estudos em casos de certificação por exames nacionais?

Ratio Decidendi

Indefere-se a remição pretendida pela aprovação no ENEM/2023 porque o paciente já teve remida a conclusão do ensino médio em razão da aprovação no ENCCEJA/2023, e a concessão de nova remição por exame nacional de igual nível configuraria bis in idem, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.