REsp 2206282 - DECISAO

REsp 2206282 - DECISAO

O Tribunal (STJ) deu provimento ao recurso especial, decidindo que a remição por estudo à distância não pode ser deferida com base apenas em certificação quando ausentes informações sobre carga diária de estudos, frequência, métodos de avaliação, habilitação/convênio da instituição com a unidade prisional e supervisão por parte da unidade prisional; assim, a remição concedida pelo Tribunal de origem foi indeferida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para indeferir a remição por estudo à distância concedida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Certificação De Cursos, Fiscalização E Convênio, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena Estudo a Distância Certificação De Cursos Fiscalização E Convênio Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância pode ser concedida apenas mediante certificação sem fiscalização da unidade prisional ou convênio
  2. 2 Interpretação do art. 126, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal e requisitos da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Suficiência de documento de certificação para comprovação da carga horária, frequência e métodos de avaliação

Ratio Decidendi

O Tribunal (STJ) deu provimento ao recurso especial, decidindo que a remição por estudo à distância não pode ser deferida com base apenas em certificação quando ausentes informações sobre carga diária de estudos, frequência, métodos de avaliação, habilitação/convênio da instituição com a unidade prisional e supervisão por parte da unidade prisional; assim, a remição concedida pelo Tribunal de origem foi indeferida.

Court Disposition

Recurso especial provido para indeferir a remição por estudo à distância concedida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para indeferir a remição por estudo à distância concedida pelo Tribunal da origem.
  • Publique-se.