HC 975049 - DECISAO

HC 975049 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o posicionamento do Tribunal a quo, ao indeferir a remição ficta unicamente com base na existência de remição anterior decorrente de aprovação em ENCCEJA/ENEM (limite de 133 dias), diverge da jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, reconhecendo a remição por estudo e a remição ficta no período de suspensão das aulas em razão da pandemia; assim, a decisão impugnada foi cassada para que o juízo de execução reavalie o pedido à luz dessa orientação.

Parties
Paciente: DUVIO SPIES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Juízo Executório: Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Chapecó/SC; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que indeferiu o pedido de remição ficta e determinar reavaliação pelo juízo de execução
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Pandemia Covid 19, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Remição Da Pena Remição Ficta Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM Pandemia Covid 19 Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DUVIO SPIES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Chapecó/SC

Juízo Executório

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de remição ficta durante a pandemia por suspensão de aulas no estabelecimento prisional
  2. 2 Possibilidade de nova remição por estudo ou remição ficta quando o apenado já recebeu remição por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  3. 3 Aplicação de interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o posicionamento do Tribunal a quo, ao indeferir a remição ficta unicamente com base na existência de remição anterior decorrente de aprovação em ENCCEJA/ENEM (limite de 133 dias), diverge da jurisprudência desta Corte que admite interpretação extensiva in bonam partem do art. 126 da LEP, reconhecendo a remição por estudo e a remição ficta no período de suspensão das aulas em razão da pandemia; assim, a decisão impugnada foi cassada para que o juízo de execução reavalie o pedido à luz dessa orientação.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que indeferiu o pedido de remição ficta e determinar reavaliação pelo juízo de execução

Orders

  • Cassação da decisão que indeferiu o pedido de remição ficta
  • Determinar ao Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó/SC que reavalie o pedido de remição ficta da pena à luz da orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça