HC 963651 - DECISAO

HC 963651 - DECISAO

Concedeu-se de ofício o habeas corpus para reconhecer a remição da pena em razão da primeira aprovação no ENEM ocorrida após o início da execução da pena, ainda que o apenado já tivesse concluído o ensino médio anteriormente, vedando-se a concessão do mesmo benefício por demais aprovações subsequentes, e determinou-se comunicação ao Juízo da Execução Penal para anotar a remição e promover nova liquidação de pena.

Parties
Paciente: DIEGO NOGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido de ofício para deferir remição pela primeira aprovação no ENEM após o início da execução da pena, vedada a remissão pelas demais aprovações.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Remição Por Estudo, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM Remição Por Estudo Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DIEGO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 2ª Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena por aprovação no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes da execução da pena
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de remição apenas por uma das aprovações para evitar bis in idem
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se de ofício o habeas corpus para reconhecer a remição da pena em razão da primeira aprovação no ENEM ocorrida após o início da execução da pena, ainda que o apenado já tivesse concluído o ensino médio anteriormente, vedando-se a concessão do mesmo benefício por demais aprovações subsequentes, e determinou-se comunicação ao Juízo da Execução Penal para anotar a remição e promover nova liquidação de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício para deferir remição pela primeira aprovação no ENEM após o início da execução da pena, vedada a remissão pelas demais aprovações.

Orders

  • Comunique-se o MM Juízo da Execução Penal para cumprimento da presente ordem, anotando a remição e promovendo nova liquidação de pena.
  • Publique-se. Intimem-se.