HC 972625 - DECISAO

HC 972625 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o juiz da execução reexamine o pedido de remição, ouvindo defesa e MP, reconhecendo o direito à remição pela aprovação no ENEM/2019 comprovada nos autos (notas superiores aos parâmetros regulamentares), ressalvando-se a possibilidade de indeferimento caso haja prova de abatimento prévio da pena por estudo do mesmo grau de ensino já anteriormente premiado.

Parties
Paciente: GRACIELA DE ANDRADE GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Coação Ilegal, Comprovação De Aprovação, Autoestudo
Execução Penal Direito Penal Remição Da Pena ENEM Coação Ilegal Comprovação De Aprovação Autoestudo

Case Brief

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Parties

GRACIELA DE ANDRADE GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de comprovação de "aprovação" no ENEM para fins de remição está prevista em lei
  2. 2 Se a realização do ENEM e notas acima de média configuram aprovação para fins de remição
  3. 3 Se é cabível novo abatimento de pena por estudo para nível de ensino já premiado anteriormente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o juiz da execução reexamine o pedido de remição, ouvindo defesa e MP, reconhecendo o direito à remição pela aprovação no ENEM/2019 comprovada nos autos (notas superiores aos parâmetros regulamentares), ressalvando-se a possibilidade de indeferimento caso haja prova de abatimento prévio da pena por estudo do mesmo grau de ensino já anteriormente premiado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC, em nova decisão, reexamine o benefício
  • Ouvir a defesa e o Ministério Público Federal