HC 1002001 - DECISAO

HC 1002001 - DECISAO

Concedo a ordem para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição de pena tão somente relativo ao ENCCEJA 2019, nos termos da jurisprudência citada, tendo em vista que a remição relativa ao ENCCEJA 2022 já foi concedida nos autos do HC n. 996.887/SP.

Parties
Paciente: ADRIELISON LAUAN GOMES XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0002716-48.2025.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição relativo ao ENCCEJA 2019.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Recomendações Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Interpretação Do Art. 126 Da LEP Recomendações Do CNJ

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Parties

ADRIELISON LAUAN GOMES XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0002716-48.2025.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução do CNJ sobre remição
  3. 3 Exigência de pontuação mínima para aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedo a ordem para determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição de pena tão somente relativo ao ENCCEJA 2019, nos termos da jurisprudência citada, tendo em vista que a remição relativa ao ENCCEJA 2022 já foi concedida nos autos do HC n. 996.887/SP.

Court Disposition

Ordem concedida para que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição relativo ao ENCCEJA 2019.

Orders

  • Determino que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição de pena relativo ao ENCCEJA 2019 nos termos da jurisprudência citada.
  • Registro de que a remição relativa ao ENCCEJA 2022 já foi concedida nos autos do HC n. 996.887/SP.