REsp 2205658 - DECISAO

REsp 2205658 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a remição da pena por estudo à distância não pode ser reconhecida apenas com base em certificado de conclusão sem comprovação das horas diárias fiscalizadas pela unidade prisional, integração ao projeto político-pedagógico e vínculo/credenciamento ou convênio da instituição educacional; assim, deu-se provimento ao recurso especial para prevalecer o voto que rejeitou os embargos infringentes e manteve o acórdão favorável ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, afastando a remição que havia sido restabelecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Entidade Educacional: Centro de Educação Profissional - Escola CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição Da Pena, Estudo a Distância, Certificação Educacional, Fiscalização De Horas De Estudo, Convênio E Credenciamento
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Centro de Educação Profissional - Escola CENED

Entidade Educacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão de curso à distância comprovada apenas por certificado autoriza, por si só, a remição da pena
  2. 2 Necessidade de fiscalização das horas estudadas e de integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  3. 3 Exigência de autorização/credenciamento da instituição de ensino ou convênio com o poder público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a remição da pena por estudo à distância não pode ser reconhecida apenas com base em certificado de conclusão sem comprovação das horas diárias fiscalizadas pela unidade prisional, integração ao projeto político-pedagógico e vínculo/credenciamento ou convênio da instituição educacional; assim, deu-se provimento ao recurso especial para prevalecer o voto que rejeitou os embargos infringentes e manteve o acórdão favorável ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, afastando a remição que havia sido restabelecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto que rejeitou os embargos infringentes e manter o acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público.
  • Intimem-se.