HC 1002158 - DECISAO

HC 1002158 - DECISAO

O tribunal concluiu que, na esteira da jurisprudência do STJ e das normas do CNJ, a aprovação parcial no ENEM constitui fundamento válido para remição proporcional da pena quando comprovada a aprovação em áreas de conhecimento; considerando-se a base de cálculo de estudo por conta própria de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) e o parâmetro de 12 horas = 1 dia, cada área aprovada corresponde a 20 dias de remição, resultando em 60 dias pelo ENEM/2020 (3 áreas) e 80 dias pelo ENEM/2021 (4 áreas); o ARE 1.331.765/SP não obsta a aplicação da Resolução 391/2021 e da Recomendação 44/2013 para esse fim.

Parties
Paciente: ROBERTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Aprovação Parcial No ENEM, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ 391/2021, Recomendação CNJ 44/2013, ARE Nº 1.331.765/sp
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição Da Pena Remição Por Aprovação Parcial No ENEM Art. 126 Da LEP Resolução CNJ 391/2021 +2 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional da pena
  2. 2 Se a aprovação no ENEM conta como estudo por conta própria para fins do art. 126 da LEP mesmo que o apenado já possua o grau de ensino
  3. 3 Se o ARE nº 1.331.765/SP invalidou normas do CNJ que reconhecem remição por ENEM

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, na esteira da jurisprudência do STJ e das normas do CNJ, a aprovação parcial no ENEM constitui fundamento válido para remição proporcional da pena quando comprovada a aprovação em áreas de conhecimento; considerando-se a base de cálculo de estudo por conta própria de 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas) e o parâmetro de 12 horas = 1 dia, cada área aprovada corresponde a 20 dias de remição, resultando em 60 dias pelo ENEM/2020 (3 áreas) e 80 dias pelo ENEM/2021 (4 áreas); o ARE 1.331.765/SP não obsta a aplicação da Resolução 391/2021 e da Recomendação 44/2013 para esse fim.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos de pena para reconhecer 60 dias de remição por aprovação parcial no ENEM/2020 e 80 dias de remição por aprovação parcial no ENEM/2021