HC 1006310 - DECISAO

HC 1006310 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se matéria com orientação pacificada no STJ sobre a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA/ENEM como aproveitamento de estudos por conta própria; diante disso e da existência de orientação jurisprudencial, concedeu-se liminar de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena decorrente da aprovação no ENCCEJA nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA SOARES GRUM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Aproveitamento De Estudos, Interpretação Extensiva, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Educacional Remição Da Pena ENCCEJA Aproveitamento De Estudos Interpretação Extensiva +1 more

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Parties

GABRIELLA SOARES GRUM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado já concluiu o ensino por instituição regular durante a execução
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e situação de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se matéria com orientação pacificada no STJ sobre a possibilidade de remição pela aprovação no ENCCEJA/ENEM como aproveitamento de estudos por conta própria; diante disso e da existência de orientação jurisprudencial, concedeu-se liminar de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena decorrente da aprovação no ENCCEJA nos termos do art. 126 da LEP e das normas do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena em decorrência da aprovação no ENCCEJA, nos termos estabelecidos nesta decisão.