HC 968822 - DECISAO

HC 968822 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ processou a impetração e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos (não configurando bis in idem) e nos autos que comprovam aprovação do paciente em quatro áreas do ENEM 2023, concedeu de ofício a remição de 80 dias pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da remição anteriormente homologada pelo ENCCEJA.

Parties
Paciente: ISAC DA CRUZ BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de 80 dias pela aprovação no ENEM 2023
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

ISAC DA CRUZ BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Caracterização de bis in idem em remição por estudo

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ processou a impetração e, com fundamento na jurisprudência consolidada de que ENEM e ENCCEJA constituem fatos geradores distintos (não configurando bis in idem) e nos autos que comprovam aprovação do paciente em quatro áreas do ENEM 2023, concedeu de ofício a remição de 80 dias pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da remição anteriormente homologada pelo ENCCEJA.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de 80 dias pela aprovação no ENEM 2023

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente um total de 80 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA.
  • Publique-se.