HC 981083 - DECISAO

HC 981083 - DECISAO

Suprida a omissão inicial, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada e da Resolução CNJ nº 391/2021, reconheceu que a aprovação parcial no ENEM/2023 confere direito à remição por estudo na proporção de 20 dias por área de conhecimento aprovada; comprovada a aprovação em quatro das cinco áreas, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias. Em contrapartida, o pedido de remição decorrente de cursos profissionalizantes na modalidade à distância foi mantido indeferido pelas instâncias ordinárias e não reformado, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais e de controle das horas efetivamente estudadas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão De Ofício
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido para reconsiderar o não conhecimento; ordem de habeas corpus deferida de ofício para reconhecer remição de 80 dias em razão da aprovação em quatro áreas do ENEM/2023; pedido de remição por cursos EaD mantido indeferido pelas instâncias ordinárias por falta de comprovação dos...
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Estudo À Distância, Requisitos De Fiscalização E Convênio
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Remição Da Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Estudo À Distância +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo da Vara de Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Remição por estudo à distância e necessidade de supervisão, convênio e comprovação de horas
  3. 3 Proibição de remição em duplicidade pelo mesmo fato (bis in idem)

Ratio Decidendi

Suprida a omissão inicial, o Tribunal, à luz da jurisprudência consolidada e da Resolução CNJ nº 391/2021, reconheceu que a aprovação parcial no ENEM/2023 confere direito à remição por estudo na proporção de 20 dias por área de conhecimento aprovada; comprovada a aprovação em quatro das cinco áreas, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias. Em contrapartida, o pedido de remição decorrente de cursos profissionalizantes na modalidade à distância foi mantido indeferido pelas instâncias ordinárias e não reformado, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais e de controle das horas efetivamente estudadas.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido para reconsiderar o não conhecimento; ordem de habeas corpus deferida de ofício para reconhecer remição de 80 dias em razão da aprovação em quatro áreas do ENEM/2023; pedido de remição por cursos EaD mantido indeferido pelas instâncias ordinárias por falta de comprovação dos...

Orders

  • Acolho o pedido de reconsideração para não conhecer do habeas corpus.
  • Defiro a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 80 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENEM/2023.