HC 1002158 - DECISAO

HC 1002158 - DECISAO

Houve bis in idem quanto às aprovações repetidas nas mesmas áreas do ENEM em exames de anos distintos; assim, o apenado faz jus à remição somente pelas disciplinas distintas contabilizadas no conjunto das aprovações, resultando na retificação dos cálculos para reconhecer 60 dias de remição por aprovação parcial no Enem/2020 (3 disciplinas) e 20 dias por aprovação parcial no Enem/2021 (apenas disciplina nova: Matemática).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Retratação (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada em juízo de retratação.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, Bis in Idem, Cálculo Da Remição
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Remição Da Pena ENEM Bis in Idem Cálculo Da Remição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Retratação (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovações repetidas em exames distintos sem nova matéria (bis in idem)
  3. 3 Base de cálculo das horas de estudo para remição (50% da carga horária legal)

Ratio Decidendi

Houve bis in idem quanto às aprovações repetidas nas mesmas áreas do ENEM em exames de anos distintos; assim, o apenado faz jus à remição somente pelas disciplinas distintas contabilizadas no conjunto das aprovações, resultando na retificação dos cálculos para reconhecer 60 dias de remição por aprovação parcial no Enem/2020 (3 disciplinas) e 20 dias por aprovação parcial no Enem/2021 (apenas disciplina nova: Matemática).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e parcialmente provido; decisão agravada reconsiderada em juízo de retratação.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos de pena para reconhecer 60 dias de remição por aprovação parcial no Enem/2020 e 20 dias de remição por aprovação parcial no Enem/2021
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator