HC 1003811 - DECISAO

HC 1003811 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA não configuram o mesmo fato gerador, por terem finalidades e graus de complexidade distintos; assim, é possível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição anterior pelo ENCCEJA, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, e, constatada a aprovação total do paciente no ENEM 2023, determinou-se o reconhecimento de 100 dias de remição da pena.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento de remição de pena
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição da pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 quantificação do tempo de remição por aprovação no ENEM

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a aprovação no ENEM e no ENCCEJA não configuram o mesmo fato gerador, por terem finalidades e graus de complexidade distintos; assim, é possível a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo que já tenha havido remição anterior pelo ENCCEJA, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, e, constatada a aprovação total do paciente no ENEM 2023, determinou-se o reconhecimento de 100 dias de remição da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento de remição de pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para que o juiz das execuções criminais reconheça o direito do executado a 100 dias de remição da pena em razão da aprovação total no ENEM/2023