HC 1004862 - DECISAO

HC 1004862 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reconheça a remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Fundamental, observando-se a vedação de reduções sucessivas pelo mesmo nível de estudo, em observância ao precedente da Terceira Seção (EREsp 1.979.591/SP) que admite a remição por exames nacionais mesmo havendo diploma anterior; portanto, prevalece o entendimento de concessão do benefício na hipótese dos autos.

Parties
Paciente: TULIO EWERTON AZEVEDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, ENEM, Estudo Autodidata, Diploma Anterior Ao Encarceramento, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Remição Da Pena Remição Por Estudo ENCCEJA ENEM +3 more

Case Brief

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Parties

TULIO EWERTON AZEVEDO MAIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É cabível a remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM quando o reeducando concluiu o nível de ensino antes do início da execução penal?
  2. 2 Se o diploma de conclusão escolar foi obtido antes do encarceramento, impede-se a remição por estudo realizada através de exame nacional?
  3. 3 Qual é o alcance da regulamentação do CNJ sobre remição por estudo e sua compatibilidade com o art. 126 da LEP?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reconheça a remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Fundamental, observando-se a vedação de reduções sucessivas pelo mesmo nível de estudo, em observância ao precedente da Terceira Seção (EREsp 1.979.591/SP) que admite a remição por exames nacionais mesmo havendo diploma anterior; portanto, prevalece o entendimento de concessão do benefício na hipótese dos autos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Criminais reconheça a remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA/Ensino Fundamental
  • Observar a vedação de reduções sucessivas da pena pelo mesmo nível de estudo