HC 1006583 - DECISAO

HC 1006583 - DECISAO

Conquanto o paciente já tivesse concluído o ensino fundamental antes do início da execução da pena, a jurisprudência do STJ admite a remição por aprovação no ENCCEJA; adotando-se a base de 1.600 horas (50% de 3.200) para estudo por conta própria no nível fundamental e a regra de 1 dia por 12 horas, obtêm-se 133 dias de remição; porém, não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP porque a conclusão do ensino ocorreu antes do cumprimento da pena; por isso, deve ser cassado o acórdão e reconhecida a remição de 133 dias.

Parties
Paciente: JEAN PATRICK DO AMARAL PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções Penais: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reconhecimento de remição de 133 dias de pena
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Art. 126 LEP, Remição Por Estudo, Bis in Idem, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Art. 126 LEP Remição Por Estudo +2 more

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Parties

JEAN PATRICK DO AMARAL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Das Execuções Penais

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA para condenado que já possuía conclusão do ensino fundamental antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cálculo das horas e dias de remição aplicáveis ao ENCCEJA (base de 50% da carga horária)
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º, da LEP

Ratio Decidendi

Conquanto o paciente já tivesse concluído o ensino fundamental antes do início da execução da pena, a jurisprudência do STJ admite a remição por aprovação no ENCCEJA; adotando-se a base de 1.600 horas (50% de 3.200) para estudo por conta própria no nível fundamental e a regra de 1 dia por 12 horas, obtêm-se 133 dias de remição; porém, não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP porque a conclusão do ensino ocorreu antes do cumprimento da pena; por isso, deve ser cassado o acórdão e reconhecida a remição de 133 dias.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reconhecimento de remição de 133 dias de pena

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais reconheça a remição de 133 dias de pena em razão da aprovação total no ENCCEJA/2024, nível fundamental