HC 1005756 - DECISAO

HC 1005756 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na negativa de remição, a Corte concedeu liminar para determinar a aplicação do benefício da remição pela aprovação integral no ENEM (ensino médio), por reconhecer orientação pacificada na Terceira Seção do STJ e na Resolução n. 391/2021 do CNJ de que a aprovação no ENEM/ENCCEJA por estudos por conta própria dá direito à remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do início da execução da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME VASCONCELOS SCHEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (ordem Concedida)
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, Aprovação No ENEM, Estudo Por Conta Própria, Pedido De Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição Da Pena Aprovação No ENEM Estudo Por Conta Própria Pedido De Liminar

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Parties

GUILHERME VASCONCELOS SCHEEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição por aprovação no ENEM quando o apenado concluiu o ensino médio antes do início da execução da pena
  2. 2 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na negativa de remição, a Corte concedeu liminar para determinar a aplicação do benefício da remição pela aprovação integral no ENEM (ensino médio), por reconhecer orientação pacificada na Terceira Seção do STJ e na Resolução n. 391/2021 do CNJ de que a aprovação no ENEM/ENCCEJA por estudos por conta própria dá direito à remição mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do início da execução da pena.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções aplique o benefício da remição pela aprovação integral no ENEM - ensino médio.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal coator.