HC 988866 - DECISAO

HC 988866 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade e deferiu a ordem para conceder 80 dias de remição pelo estudo, em razão da aprovação do paciente em quatro áreas do ENCCEJA - Nível Médio. Aplicou-se o entendimento de que a base de cálculo é 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas ⇒ 1.200 horas), dividida por 12 horas por dia de remição, resultando em 100 dias para aprovação integral (20 dias por cada uma das 5 áreas); assim, quatro áreas equivalem a 80 dias.

Parties
Paciente: WELINTON FERNANDES RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Art. 126 Da LEP

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Parties

WELINTON FERNANDES RIBEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena pelo ENCCEJA mesmo que o paciente já tenha obtido remição por aprovação no ENEM
  2. 2 base de cálculo das horas para fins de remição (50% da carga horária definida legalmente)
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade e deferiu a ordem para conceder 80 dias de remição pelo estudo, em razão da aprovação do paciente em quatro áreas do ENCCEJA - Nível Médio. Aplicou-se o entendimento de que a base de cálculo é 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400 horas ⇒ 1.200 horas), dividida por 12 horas por dia de remição, resultando em 100 dias para aprovação integral (20 dias por cada uma das 5 áreas); assim, quatro áreas equivalem a 80 dias.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Conceder 80 dias de remição pelo estudo individual e aprovação no ENCCEJA - Nível Médio.