HC 1005226 - DECISAO

HC 1005226 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo do STJ (Tema 1120, REsp 1.953.607/SC) que reconhece o direito à remição da pena para aqueles que já estavam trabalhando ou estudando e, em razão da pandemia de Covid-19, foram impossibilitados de continuar, o acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição divergiu desse entendimento; assim, o STJ restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 261 dias ao paciente, aplicando o precedente repetitivo e considerando a excepcionalidade da pandemia.

Parties
Paciente: JULIANO SILVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (opinionou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Remição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo), mas concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 261 dias.
Legal Topics
Remição Da Pena, Remição Ficta, Pandemia Covid 19, Tema 1120 (resp 1.953.607/sc)
Execução Penal Direitos Humanos Remição Da Pena Remição Ficta Pandemia Covid 19 Tema 1120 (resp 1.953.607/sc)

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Parties

JULIANO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Remição)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição ficta em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126, §§ 1º e 4º da Lei de Execuções Penais
  3. 3 conflito jurisprudencial entre o TJRS e o STJ (Tema 1120)

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo do STJ (Tema 1120, REsp 1.953.607/SC) que reconhece o direito à remição da pena para aqueles que já estavam trabalhando ou estudando e, em razão da pandemia de Covid-19, foram impossibilitados de continuar, o acórdão do Tribunal de origem que cassou a remição divergiu desse entendimento; assim, o STJ restabeleceu a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 261 dias ao paciente, aplicando o precedente repetitivo e considerando a excepcionalidade da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo), mas concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 261 dias.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição de 261 dias