REsp 2082712 - ACORDAO

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Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-se o julgamento à Terceira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos, por estarem presentes os requisitos de competência e de multiplicidade de processos com questão idêntica, bem como divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o ensino médio foi concluído antes do cumprimento da pena; determinou-se, ainda, que não será suspensa a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admitido)
Outcome
recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Cumprimento Da Pena, Recursos Repetitivos, Afetação
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Conclusão Do Ensino Médio Antes Do Cumprimento Da Pena Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admitido)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a concessão da remição penal por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena
  2. 2 (Im)prescindibilidade de juntada do histórico escolar completo e distribuição do ônus da prova para a tese a ser firmada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia e afetou-se o julgamento à Terceira Seção do STJ pelo rito dos recursos repetitivos, por estarem presentes os requisitos de competência e de multiplicidade de processos com questão idêntica, bem como divergência jurisprudencial sobre a possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA quando o ensino médio foi concluído antes do cumprimento da pena; determinou-se, ainda, que não será suspensa a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ

Orders

  • Delimitação da controvérsia: "Definir se é possível a concessão do benefício da remição penal, por aprovação no ENEM/ENCCEJA, quando o sentenciado tenha concluído o ensino médio anteriormente ao início do cumprimento da pena"
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ