HC 946252 - DECISAO

HC 946252 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, exceto diante de flagrante ilegalidade; verificada a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de admitir remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a ensino regular, conclui-se pela existência de ilegalidade no decisum impugnado, razão por que se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição nos termos da interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP e das recomendações do CNJ.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição Da Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Da Pena ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo quando o apenado está vinculado a atividades regulares de ensino, e se tal remição configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, exceto diante de flagrante ilegalidade; verificada a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de admitir remição por aprovação no ENCCEJA mesmo para apenados vinculados a ensino regular, conclui-se pela existência de ilegalidade no decisum impugnado, razão por que se concede a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição nos termos da interpretação extensiva in bonam partem do art.126 da LEP e das recomendações do CNJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo de Execução aprecie o pedido de remição da pena decorrente da aprovação no ENCCEJA