HC 975080 - DECISAO

HC 975080 - DECISAO

Aplicando a tese firmada pela Terceira Seção do STJ de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para remição da pena, concedeu-se a ordem de habeas corpus reconhecendo 100 dias de remição em favor do paciente pela aprovação em todas as disciplinas do ENEM de 2023, afastada a vedação por suposto bis in idem e sem incidência do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126.

Parties
Agravante/paciente: ALEX JÚNIOR PIRES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição Da Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do Conselho Nacional De Justiça, Recomendação N. 44/2013 Do Conselho Nacional De Justiça
Execução Penal Habeas Corpus Remição Da Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 Do Conselho Nacional De Justiça +1 more

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Parties

ALEX JÚNIOR PIRES DA COSTA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para remição da pena quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA para o mesmo nível de escolaridade
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e incidência do acréscimo de 1/3 do §5º

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada pela Terceira Seção do STJ de que a aprovação no ENEM constitui fato gerador autônomo para remição da pena, concedeu-se a ordem de habeas corpus reconhecendo 100 dias de remição em favor do paciente pela aprovação em todas as disciplinas do ENEM de 2023, afastada a vedação por suposto bis in idem e sem incidência do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Declarar remidos 100 dias de pena em favor do paciente, em virtude da aprovação em todas as disciplinas do Enem de 2023
  • Comunique-se, com urgência